Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, explorado pela "Restaurante Casa Abílio Marques, Lda com sede na RUA CAPELA, Nº 182, 3810-383 AVEIRO e com o número fiscal e de pessoa coletiva 501909818 (doravante "RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA.").
Quaisquer questões legais referentes ao website poderão ser consultadas neste documento e Política de Privacidade, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.
A utilização deste website por qualquer Utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o Utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do mesmo.
O " RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA." poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como à Política de Privacidade, entrarão em vigor logo que publicados no website. Por isso, os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as seções dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.
O acesso e a utilização do Website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para encomendar produtos do "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" (os “Produtos”), para aceder aos serviços disponibilizados pelo "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" ou obter informações referentes aos mesmos, não estando, por esse motivo, relacionados com qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional do utilizador.
SAIBA QUE: Os utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar o " RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA.", bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do website em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.
1. Definições
Oferta: produtos (a saber: pratos do dia, acompanhamentos, sopas, maricos e peixes, carnes e sobremesas) oferecidos pelo " RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA." no website e que podem ser encomendados, por esta via. Todos os produtos encontram-se assinalados com o respetivo preço, IVA e valor de entrega.
Encomenda: a encomenda realizada pelo Cliente neste website, relacionada com a Oferta apresentada pelo ““RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA””.
Cliente ou Consumidor Final: Aquele que efetua uma Encomenda através do website.
2. Licença
Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" autoriza qualquer utilizador a utilizar este website apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. A licença de utilização poderá ser revogada pelo "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" discricionariamente e em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do website. Ao aceder ao Website, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá mão satisfazer as suas necessidades e requisitos.
Caso o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" venha a criar uma Aplicação (APP), o aqui dito aplicar-se-á, expressamente, ainda que com as devidas adaptações.
3. Conteúdo e Limitação de Responsabilidade do "RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”
O acesso e utilização do Website constituem atividades voluntariamente executadas pelos utilizadores, únicos e exclusivos responsáveis pela utilização do Website e dos seus conteúdos não sendo a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" responsável, nem assume responsabilidades pela utilização (se existente) do Website desconforme às disposições legais em vigor pelos utilizadores de maneira.
Os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
Os conteúdos do Website podem conter incorreções ou gralhas. Contudo, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do website ou Aplicação ou através do website ou por parte dos utilizadores os quais são responsáveis pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do website.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" pode alterar o website e toda a informação e conteúdos publicados nos mesmos, podem ser alterados a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.
Nos casos de registo, o utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros. O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" poderá revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA” adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do website, assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.
Pese embora, impõe-se dizer que o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não garante, nem poderá garantir que o website ou Aplicação estejam livres de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.
4. Acesso ao Website / interrupções / suspensão do serviço
A "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" emprega os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao website, contudo, o acesso ao mesmo poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo.
O acesso ao website ou Aplicação poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.
Ademais, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" aplicará os melhores esforços para recuperar o acesso quanto mais breve possível ao website.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" reserve-se no direito de encerrar as contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições, incluindo nas situações em que seja verificado que o utilizador se encontra utilizar proxy IP addresses no intuito de esconder a utilização de contas múltiplas, ou pretenda ser identificado como estando num país distinto do qual efetivamente se encontra, ou cause perturbações ao funcionamento do website por qualquer meio.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos são reservados. O website e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, slogans, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade do "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" ou de terceiros, e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual.
Nenhum das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do Website poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito do "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no Website ou Aplicação.
Saiba que, a utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e- mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos. Na sua qualidade de utilizador do Website, o utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos do "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" .
O utilizador poderá, nos termos da lei, visualizar e exibir o conteúdo do Website e/ou o Material no ecrã de um computador, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
O acesso ao Website não confere, como é compreensível, ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pelo "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”"
6. Hiperligações e links para websites de terceiros
Caso se disponibilize ligações para websites de terceiros, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" pelo presente informa que a disponibilização de ligações a tais Outros Websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador.
Não controlamos os Outros Websites e, por isso, não nos responsabilizamos pelos mesmos, pelos seus conteúdos ou produtos (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet.
O acesso a tais websites de terceiros através de uma ligação existente no nosso website, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.
7. Disposições Diversas
Por fim, mas não menos relevante, cumpre dizer que a nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.
O presente contrato reger-se-á pelo direito português e será interpretado de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país.
O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website através de carta registada com aviso de receção para a morada RUA CAPELA, Nº 182, 3810-383 AVEIRO ou através de e-mail para encomendas@lojadoabilio.pt
TERMOS E CONDIÇOES DE VENDA
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", com sede na RUA CAPELA, Nº 182, 3810-383 AVEIRO e com o número fiscal e de pessoa coletiva 515485179 (doravante “RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA") é a responsável pela exploração do website www.lojadoabilio.pt
A – Aceitação dos termos e condições de venda
O contrato celebrado entre a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" e o utilizador (doravante “Cliente”) será considerado efetivado mediante aceitação, ainda que parcial, da encomenda por parte da "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”".
Mediante a submissão de uma encomenda, através de qualquer dos meios disponibilizados para o efeito, o Cliente reconhece ter lido todas as informações constantes do presente documento e/ou durante o processo de compra e declara aceitar a totalidade dos presentes Termos e Condições e Venda e condições de pagamento.
Caso o Cliente seja um consumidor (nos termos do artigo 2º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as subsequentes alterações), o contrato será considerado concluído aquando da conclusão da encomenda através dos meios disponibilizados online.
O Cliente concorda e expressamente aceita que apenas poderá adquirir bebidas alcoólicas caso tenha mais de 18 (dezoito) anos.
O Cliente, ao completar uma ordem de encomenda que contenha bebidas alcoólicas, deverá declarar expressamente e garantir ter mais de 18 (dezoito) anos.
Pese embora, a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" reserva-se no direito de verificar e determinar a idade do Cliente no momento de entrega da encomenda. Caso no momento da entrega seja apurado que o Cliente não tem 18 (dezoito) anos, a entrega das bebidas alcoólicas não será efetivada.
Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não aceitação de uma encomenda, no todo ou em parte, pela "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", estão expressamente excluídos. Excetuam-se os casos de cancelamento permitidos pela "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", conforme abaixo mencionado.
A Oferta e Método de Compra
A “RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA” poderá utilizar ingredientes e aditivos de refeições e bebidas que podem causar alergias e intolerâncias:
• Cereais que contêm glúten e produtos à base de cereais
• Crustáceos e produtos à base de crustáceos
• Ovos e produtos à base de peixe
• Amendoins e produtos à base de amendoins
• Soja e produtos à base de soja
• Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose)
• Frutos de casca rija e produtos à base de frutos de casca rija
• Aipos e produtos à base de aipos
• Mostarda e produtos à base de mostarda
• Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo
• Dióxido de enxofre e sulfitos
• Tremoço e produtos à base de tremoço
• Moluscos e produtos à base de moluscos.
Caso o Cliente seja alérgico a quaisquer produtos alimentares, aconselhamos contatar o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" telefonicamente para obter informações atuais sobre alergénios, como ato prévio à realização de uma Encomenda.
Caso a Oferta seja anunciada em Outros Websites, ““RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA””, não aceita qualquer responsabilidade pelos conteúdos da Oferta ou pela informação constante desses site, conforme, aliás, supra referido.
O Cliente apenas poderá adquirir os produtos apresentados no nosso website.
É expressamente declarado e aceite que as imagens que acompanham o formulário descrevendo o produto podem não ser perfeitas e totalmente representativas das características do produto, podendo diferir na cor, dimensões e compreender produtos complementares.
Todas as informações de apoio à aquisição deverão ser consideradas simplesmente como materiais informativos genéricos, não relacionados com as características reais de um determinado produto. O Cliente poderá solicitar informação complementar a qualquer momento, utilizando os contactos aqui mencionados.
O efetivo recebimento da encomenda é confirmado pelo ““RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”” mediante e-mail, remetido para a morada eletrónica fornecida pelo Cliente aquando da criação da conta cliente. A confirmação via e-mail incluirá, para além de uma cópia dos presentes Termos e Condições de Venda, a data e hora de execução da encomenda e o “Número de Encomenda do Cliente”, a ser utilizado em futuras comunicações com o ““RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA””. A mensagem compreenderá todos os dados inseridos pelo Cliente, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato comunicar as alterações necessárias, nos termos descritos no presente documento.
Em caso de não aceitação de uma encomenda, o ““RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA””, compromete-se a informar imediatamente o Cliente.
Se o Cliente efetuar uma Encomenda, deverá estar presente no endereço de entrega indicado por si para receber os artigos da Encomenda podendo a mesma, a seu pedido, ser entregue a um terceiro que se encontre no dito endereço. Tratando-se de terceiro menor de idade e caso a Encomenda contenha produtos alcoólicos ou outros produtos sujeitos a um limite de idade, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" poderá recusar-se a efetuar a entrega. Neste caso, poderão ser cobrados custos de cancelamento.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" cobra custos de entrega. Essa informação é disponibilizada aquando do pedido de encomenda.
Caso a Oferta encomendada não se encontre disponível por qualquer razão, exista limitação de entrega, ou quando o Cliente tenha fornecido um número de telefone incorreto ou indisponível, bem como outras informações de contacto incorretas ou incompletas, ou, ainda, em caso de força maior, o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" pode contactar o cliente e cancelar a encomenda procedendo à devolução de todas as quantias já pagas pelo cliente, nada mais podendo ser exigido à "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”".
De igual modo, se o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" suspeitar qe o Cliente efetuou uma falsa Encomenda, seja pelo fornecimento de informações de contacto incorretas, não realizando o pagamento ou não estando presente aquando da entrega ou no local de recolha para receber a Encomenda, a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" terá o direito de recusar quaisquer encomendas efetuadas pelo Cliente.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" poderá reportar às autoridades policiais situações em que o Cliente efetuar uma Encomenda falsa ou fraudulenta.
6. Cancelamento da Encomenda (“Livre Resolução”)
Após submissão da ordem de encomenda e autorização de pagamento, é impossível modificar ou cancelar a encomenda ou proceder à devolução do pagamento. Caso o Cliente queira alterar ou cancelar a encomenda, por qualquer razão, poderá contactar o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", por email, a qual tentará cancelar a encomenda em questão. O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", contudo, não poderá assegurar o sucesso do cancelamento considerando que o processamento da encomenda poderá já ter sido iniciado. O Cliente reconhece e aceita, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não ter o direito de cancelamento de encomendas após a entrega dos produtos.
Em particular, e para que aqui importa, o direito de cancelamento é excluído nas seguintes circunstâncias, previstas no artigo 17° do Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de Fevereiro:
• encomenda de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• encomenda de produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• encomenda de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
Com referência às circunstâncias de exclusão do direito de cancelamento listadas acima, o Cliente é informado e aceita que os produtos alimentares (incluindo bebidas e bebidas alcoólicas) são produtos “suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo
7. Forma de Pagamento
O Cliente tem a obrigação de pagar ao "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" a Encomenda, no momento em que o Contrato é celebrado através de cartão de crédito/debito ou em dinheiro no momento da entrega.
Se a compra for efetuada através de cartão de crédito, no momento da execução da transação online, a competente instituição bancária autorizará exclusivamente o pagamento do montante referente à aquisição efetuada pelo Cliente. O montante referente ao pagamento dos produtos adquiridos, no todo ou em parte, será debitado no cartão de crédito do Cliente após execução e aceitação da encomenda por parte da "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”".
1. Nos casos de cancelamento da encomenda resultada da não aceitação por parte da "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”", a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" requererá imediatamente o cancelamento da transação e a libertação dos montantes provisionados. O prazo de libertação dos montantes provisionados, para específicos tipos de cartão de crédito, depende exclusivamente do sistema bancário e poderá atingir a sua natural maturidade no 24º dia após a data de autorização. Após concretização do cancelamento, o Cliente concorda e expressamente aceita, que a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não será responsável ou poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pelo atraso na libertação dos montantes provisionados por parte do sistema bancário.
2. A "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" reserva o direito de solicitar informação complementar ao Cliente ou documentação comprovativa da titularidade do cartão de crédito por parte do Cliente. Caso a informação requerida não seja fornecida, a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" reserva-se no direito de não aceitar a encomenda.
3. A "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não acede, em qualquer momento do processo de compra, aos dados relacionados com o cartão de crédito do Cliente, sendo os mesmos transmitidos mediante ligação protegida diretamente para a instituição bancária responsável pela transação. Nenhum arquivo ou base de dados da "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" conservará tais dados. Neste sentido, a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não poderá ser responsável ou responsabilizada, sob qualquer fundamento, por qualquer ato fraudulento ou ilícito de terceiros referente ao cartão de crédito, após o pagamento dos produtos
Métodos de Entrega e Despesas
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" emite fatura dos produtos enviados para cada encomenda efetuada online, remetendo a mesma por e-mail ao cuidado do responsável pela encomenda, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" utilizará os elementos fornecidos pelo Cliente para emissão da fatura. Após a emissão da fatura, não poderá ser efetuada qualquer alteração à mesma.
Os preços dos produtos incluem todas as taxas e impostos. Todos os preços são expressos em Euros.
O pagamento dos produtos pelo Cliente será efetuado nos termos definidos aquando da encomenda. Não serão devidos quaisquer montantes ao "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" que não constem especificamente na fatura.
O "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" não é responsável, nem poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos no processamento ou entrega da encomenda.
A entrega ao domicílio destina-se apenas a encomendas de valor igual ou superior a € 20,00 (quinze euros), incluindo IVA.
No momento de entrega dos produtos encomendados, o Cliente deverá verificar se os produtos entregues correspondem à nota de encomenda remetida antecipadamente por e-mail; quaisquer discrepâncias deverão ser imediatamente comunicadas.
Caso a entrega da encomenda na morada indicada pelo Cliente se revele impossível, os produtos encomendados serão devolvidos ao ponto de venda relevante do "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”".
Garantias
Em caso de não-cumprimento ou de defeito dos produtos, o Cliente deverá contactar a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" de imediato, utilizando para o efeito os meios constantes na cláusula 19, respeitando a "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" as garantias legais e os direitos do consumidor, previstos na legislação portuguesa.
Informações e reclamações
As reclamações deverão ser remetidas por carta registada com aviso de receção para a morada RUA CAPELA, Nº 182, 3810-383 AVEIRO ou por email reclamações@lojadoabilio.pt
Tratamento dos Dados Pessoais e seu Consentimento
Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o website recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.
Lei aplicável
O contrato de venda celebrado entre o Cliente e o "“RESTAURANTE ABÍLIO MARQUES, LDA”" será considerado como tendo sido celebrado em Portugal e será regulado pela lei Portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Aveiro, com expressa renúncia a quaisquer outros.
Data da última atualização do sítio da internet é: 7 de abril de 2021